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1979-04-17 - PORTARIA 9/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Disciplina a comercialização de arroz importado e fixa a margem global da sua comercialização.
1979-01-05 - Portaria 9/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 479/78, de 22 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Olival do Gamito», sito na freguesia de Alcáçovas, no concelho de Viana do Alentejo.

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